PL 2987/2011

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
11/04/2013	064.3.54.O	Breves Comunicações			SEVERINO NINHO	13:04	DCD 12/04/2013 PAG. 9679
Elevação dos índices de acidentes de trânsito com vítimas fatais no País, segundo relatório da Organização Mundial da Saúde - OMS. Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.987, de 2011, sobre alteração do Estatuto da Cidade e do Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas, e da Proposta da Emenda à Constituição nº 210, de 2012, acerca da isenção de impostos incidentes sobre equipamentos de segurança de motociclistas.