PEC 237/2013

Proposta de Emenda à Constituição

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
04/10/2013	304.3.54.O	Pequeno Expediente			ERIKA KOKAY	12:51	DCD 05/10/2013 PAG. 45757
Defesa do arquivamento das Propostas de Emendas à Constituição nºs 215, de 2000, sobre demarcação de terras indígenas, e 237, de 2013, sobre concessão de terra indígena a produtor rural, e do Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2012, também sobre demarcação de terras indígenas, por afronta a direitos dos povos indígenas e quilombolas. Omissão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no enfrentamento da violência contra a mulher, o índio e o negro no País. Necessidade de imediata votação de projeto de lei sobre a garantia de direitos às comunidades ou povos tradicionais de matriz africana.