PDC 920/2018

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
09/05/2018	105.4.55.O	Ordem do Dia			ONYX LORENZONI	22:48	DCD 10/05/2018 PAG. 272
Orientação de bancada para votação de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 920, de 2018, sobre a sustação da Portaria Interministerial MDIC-MMC nº 78, de 29 de dezembro de 2017, acerca do estabelecimento de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.