PL 3954/2008 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 3954/2008 | 30/06/2009 | Bancada do PSDB/DEM/PPS | Requeremos, nos termos do art. 161, V e § 2º, do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 2º do PL 3.954/08. |