SBT 1 CAPADR => PLP 12/2003 Destaques apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| DTQ 1 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PLP 12/2003 | 18/04/2007 | Duarte Nogueira | Destaque ao artigo 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2003, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal, visando a supressão do dispositivo destacado. Inteiro teor |