REC 242/2005 => REP 38/2005 Destaques apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CCJC => REC 242/2005 => REP 38/2005 22/11/2005 Roberto Magalhães Destaque para votação em separado dos itens 1, 3 e 4 do parecer do relator.