REC 242/2005 => REP 38/2005 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => REC 242/2005 => REP 38/2005 | 22/11/2005 | Roberto Magalhães | Destaque para votação em separado dos itens 1, 3 e 4 do parecer do relator. |