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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Destaques apresentados

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623 )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 08/07/2025 Rodrigo Gambale Destaque de Emenda - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
DTQ 2 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Destaque Data de Apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 14/07/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Preferência - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
DTQ 2 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 14/07/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
DTQ 3 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025 Professora Luciene Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
DTQ 4 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
DTQ 5 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
DTQ 6 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025 Marcel van Hattem Destaque de Emenda - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 1 Inteiro teor
DTQ 7 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025 Talíria Petrone Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
DTQ 8 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor
DTQ 9 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) Turno 2 Inteiro teor