PEC 28/2024 Destaques apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

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DTQ 1 CCJC => PEC 28/2024 09/10/2024 Chico Alencar Destaque para Votação em Separado - PEC 28/2024 Inteiro teor