PL 1329/2024 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 1329/2024 | 20/08/2025 | Fernanda Melchionna | Destaque para Votação em Separado - PL 1329/2024 Inteiro teor |