PL 4816/2023 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 4816/2023 | 27/08/2024 | Kim Kataguiri | Destaque para Votação em Separado - PL 4816/2023 Inteiro teor |