PL 6124/2019 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 6124/2019 | 12/08/2025 | Lindbergh Farias | Destaque para Votação em Separado - PL 6124/2019 Inteiro teor |