PL 1970/2019 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 1970/2019 | 10/05/2023 | Marcos Pollon | Destaque para Votação em Separado - PL 1970/2019 Inteiro teor |