PL 364/2019 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 364/2019 | 19/03/2024 | Fernanda Melchionna | Destaque para Votação em Separado - PL 364/2019 Inteiro teor |