PL 1804/2015 Destaques apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Destaque | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|
| DTQ 1 CCJC => PL 1804/2015 | 17/12/2025 | Fernanda Melchionna | Destaque para Votação em Separado - PL 1804/2015 Inteiro teor |