REQ 967/2015 => PL 6765/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/03/2015

Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.765/2013 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor