REQ 967/2015 => PL 6765/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/03/2015 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.765/2013 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |