PRC 23/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/03/2015 |
Apense-se à(ao) PRC-18/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PRC 18/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1999 o PRC 23/2015 e, em seguida, apense-o ao PRC 31/2003. |