PDC 2335/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/11/2002 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). |
| 07/10/2003 |
Publique-se Ofício 416/03, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto, em face da aprovação do PDC 921/01, que dispõe sobre o mesmo assunto. |