PL 7338/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/11/2002

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2003

Apense-se este ao PL-2333/2003.