PL 7292/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/11/2002

Despacho à CCJR - ART. 24, II.

Inteiro teor
22/11/2004

Apense-se o PL 7292/2002 ao PL 4953/2001, cujo regime de deliberação deverá ser conclusivo na CCJC. Publique-se.
22/11/2004

Apense-se a(o) PL-4953/2001. Deferido o Requerimento nº 2275/04, do Dep Maurício Rands, solicitando esta apensação.

Inteiro teor