REQ 735/2015 => PLP 448/2014 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/03/2015

Indefiro a inclusão de assinatura no Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, tendo em vista a ausência de comprovação da anuência dos autores da proposição, que é de iniciativa coletiva facultativa. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor