REQ 730/2015 => PEC 249/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/03/2015 |
Defiro o Requerimento n. 730/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 291/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 245/2008 à qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 249/2008. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |