Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido contido no Requerimento n. 613/2015, e mantenho a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 246/2015, tendo em vista o que dispõem os arts. 32, X, “h” e “l”, e 54, II, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.