REQ 509/2015 => REQ 178/2015 => PEC 29/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/02/2015

Defiro o Requerimento n. 509/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 178/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.330/2004 do qual o Projeto de Lei n. 1.621/2007 faz parte. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor