Apense-se à(ao) PL-28/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 28, 131 e 186, todos de 2015. Oficie-se aos autores dos projetos de lei declarados prejudicados e ao Presidente da CDEIC. Publique-se.