Defiro o Requerimento n. 246/2015 e determino seja desapensado o Projeto de Resolução n. 151/2012 do Projeto de Resolução n. 145/1993. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC 151/2012: Encaminhe-se à CCJC e à Mesa. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: prioridade.]