REQ 138/2015 => PLP 448/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/02/2015 |
Indefiro a inclusão de assinatura no Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, tendo em vista a ausência de comprovação da anuência dos autores da proposição, que é de iniciativa coletiva facultativa. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |