Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 137/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.113/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado pelo art. 32, IV, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.