PRC 252/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/2002

Apense-se ao PRC-63/2000.(DESPACHO INICIAL)

08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 252/2002 do PRC 63/000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-80/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor