Às Comissões de Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2053/1996.Em razão da matéria já ter sido apreciada pelas comissões, ela ficará pronta para a pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade