PEC 444/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/12/2014 |
Apense-se à(ao) PEC-159/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |