PL 8260/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/01/2015 |
Apense-se à(ao) PL-24/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 24/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 24/1999 o PL 8260/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 1609/2003. |