Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Deferido o Requerimento n. 2.414/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.414/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.238/2012: À CDC, à CSPCCO, à CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”