PL 8162/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/12/2014 |
Apense-se à(ao) PL-4165/2001. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4165/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4165/2001 o PL 8162/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 490/2011. |