Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade