Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.833/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 409/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no item 1 da alínea a do inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.