Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.816/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.196/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.