Defiro o Requerimento n. 10.785/2014, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.936/2009 e de seus apensos - dentro os quais o Projeto de Lei n. 5.659/2013 - ao Projeto de Lei n. 3.783/2008. Publique-se. Oficie-se.