Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD), e de Constituição e Justiça e de Cidadania(Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade