PL 7138/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/09/2002

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/02/2004

Apense-se ao PL-6795/2002
Deferido Ofício nº 06/04, da CFT, solicitando esta apensação.
29/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.