REC 323/2014 => PEC 197/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/10/2014

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor
15/10/2014

Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se.

Inteiro teor