Apense-se à(ao) PL-1621/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).