Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.630/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 357/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.