Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.586/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.764/2013 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitados no art. 32, V e VI, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.