PEC 421/2014 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/07/2014

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
18/07/2014

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
06/07/2015

Deferido o Requerimento n. 2.259/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.259/2015 para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 421/2014 à Proposta de Emenda à Constituição n. 150/2003. Publique-se. Oficie-se.”

Inteiro teor