Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 10.554/2014, uma vez que o Projeto de Lei n. 1.050/2011 está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Educação, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.