Indefiro o Requerimento n. 10.548/2014, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 288/2007, desde o dia 7 de novembro de 2008, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do art. 58, § 4º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Publique-se. Arquive-se.