Apense-se à(ao) PL-6470/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).