Defiro o Requerimento n. 10.336/2014 e determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 2.313/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.313/2011: À CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]