À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Deferido o Requerimento n. 7.664/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.664/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.596/2014 ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se”.