Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.220/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.966/2011 não se sujeita à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.